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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

27/02/2018

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA  LEI Nº 1.150, DE 22 DE JUNHO DE 2001 E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Altera a Lei 1150/2001