Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

06/04/1991

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Orgânica

Ementa

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Altera a Lei 0/1990